AREsp 2764347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JAIRO GERALDO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JAIRO GERALDO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.