AREsp 2737352 - ACORDAO

AREsp 2737352 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; determinou‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Conhecibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Conhecibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a indicação genérica de violação de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação ou não da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; determinou‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.