AREsp 2779568 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso, Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Violados, Agravo Regimental Não Provido
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Violados Agravo Regimental Não Provido

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.