AREsp 2805629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e obstruindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e obstruindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015