AREsp 2816613 - ACORDAO

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A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado torna a fundamentação do recurso deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado torna a fundamentação do recurso deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF.