AREsp 2825284 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Decisão Colegiada Da SEXTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Recursos Direito Processual Penal Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Decisão Colegiada Da SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.