AREsp 2896833 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ROSIMAR VAZ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

Processo Civil Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

ROSIMAR VAZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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