AREsp 2760460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos, caracterizando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução Fiscal, Distinção Jurisprudencial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Fiscal Distinção Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Aplicação do entendimento do AREsp 1.967.127/RJ em confronto com o REsp nº 1.850.512/SP (Tema Repetitivo nº 1.076)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade na hipótese de cancelamento da inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos, caracterizando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial