AREsp 2824900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial nem juntou cópia integral do acórdão paradigma exigido pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, revelando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do apelo especial.

Parties
Agravante: João Pedro Giubel; Órgão Decisório Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Art. 255, § 1º, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso III, Alínea C, Da Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 284 STF Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Art. 255, § 1º, Regimento Interno Do STJ Art. 105, Inciso Iii, Alínea C, Da Constituição

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Parties

João Pedro Giubel

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia para negar seguimento a recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 juntada integral do acórdão paradigma e cotejo fático-jurídico entre precedentes e autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial nem juntou cópia integral do acórdão paradigma exigido pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, revelando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do apelo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por esses fundamentos, com base no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c Súmula n. 284 do STF e na forma do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.