AREsp 2767556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 284/STF: a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados torna a fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando medida sobre honorários e afastando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: LEONARDO VICTOR CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

LEONARDO VICTOR CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante indicou corretamente os dispositivos legais federais supostamente violados para afastar a incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial e enseja a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 284/STF: a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados torna a fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando medida sobre honorários e afastando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça