AREsp 2788375 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial torna deficiente a fundamentação do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; assim, o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: MARTHA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Agravo Interno Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MARTHA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial torna deficiente a fundamentação do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; assim, o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.