AREsp 2832268 - ACORDAO

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A falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados configura deficiência de fundamentação, tornando incompreensível a controvérsia e impedindo o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRASCAM COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida; recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BRASCAM COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante indicou corretamente os dispositivos legais supostamente violados para afastar a incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Efeito da deficiência de fundamentação sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados configura deficiência de fundamentação, tornando incompreensível a controvérsia e impedindo o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida; recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil