AREsp 2796642 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DENNYS MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DENNYS MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecer do recurso especial).