AREsp 2843680 - ACORDAO

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Não foram apresentados argumentos novos que afastassem a aplicação da Súmula n. 284/STF; como a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO ANSOLIN POZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MARCELO ANSOLIN POZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos que afastassem a aplicação da Súmula n. 284/STF; como a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.