AREsp 2847059 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula n. 284/STF) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno é inviável quando deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: POSTO SAO MATHEUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Agravo Interno

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Parties

POSTO SAO MATHEUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula n. 284/STF) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno é inviável quando deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.