AREsp 2926336 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação; além disso, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: GUSTAVO SCHUMACHER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios, Art.85, §11 Do CPC, Art.21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios Art.85, §11 Do CPC +1 more

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Parties

GUSTAVO SCHUMACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 não indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça
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