REsp 2213050 - DECISAO

REsp 2213050 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados e da falta de demonstração de acórdão paradigma conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Demonstração De Violação De Dispositivo Legal Federal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Demonstração De Violação De Dispositivo Legal Federal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS BANDEIRANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação insuficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados e da falta de demonstração de acórdão paradigma conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...