REsp 2185566 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula nº 284/STF e tornando inadmissível o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: A. Augusto Grellert Advogados Associados e outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula N. 284/stf, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
A. Augusto Grellert Advogados Associados e outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos violados ou de dissídio jurisprudencial)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula nº 284/STF e tornando inadmissível o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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