AREsp 2835505 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: Willian Silva Nogueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Ação Cominatória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula N. 284/stf, Ação Cominatória, Inadmissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Willian Silva Nogueira
Agravante
Procedural Posture
Ação Cominatória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Manutenção da decisão de não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ
- 3 Ausência de especificação dos dispositivos legais supostamente violados pelo recorrente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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