AREsp 2853582 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante/recorrente: SINDY PRESTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SINDY PRESTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
2 Indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Determinar, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.