AREsp 2875548 - ACORDAO

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A parte agravante não indicou qual o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo; assim aplica-se a Súmula n. 284/STF, que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo por isso desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: ORLANDO FARIAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

ORLANDO FARIAS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula n. 284/STF para conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

A parte agravante não indicou qual o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo; assim aplica-se a Súmula n. 284/STF, que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo por isso desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...