AREsp 2840846 - DECISAO

AREsp 2840846 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade por incidência da Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e aplicando-se a Súmula 182 do STJ, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita (Súmula n. 7 do STJ); decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON LOUZADO GRIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Recursal Súmula N. 284 STF Súmula 182 STJ Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ANDERSON LOUZADO GRIBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade por incidência da Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e aplicando-se a Súmula 182 do STJ, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita (Súmula n. 7 do STJ); decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.