AREsp 2801113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que incide a Súmula n. 284/STF, haja vista a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; não se aplicou majoração de honorários no âmbito do agravo interno conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante indicou corretamente os dispositivos legais federais supostamente violados, afastando a incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e consequências quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que incide a Súmula n. 284/STF, haja vista a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; não se aplicou majoração de honorários no âmbito do agravo interno conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar e intimar as partes.