REsp 2221152 - DECISAO

REsp 2221152 - DECISAO

A Presidência afastou o óbice da Súmula n. 284/STF por entender que a parte agravante cumpriu os requisitos de admissibilidade, inclusive o prequestionamento do dispositivo federal, tornando sem efeito a decisão monocrática e determinando a autuação do agravo como recurso especial para possibilitar o exame mais aprofundado da matéria, com reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Revista; Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria
Outcome
Decisão monocrática de fls. 97-98 tornada sem efeito; agravo interno e impugnação julgados prejudicados; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC
Processual Civil Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Revista; Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF ao agravo em recurso especial
  2. 2 Indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência afastou o óbice da Súmula n. 284/STF por entender que a parte agravante cumpriu os requisitos de admissibilidade, inclusive o prequestionamento do dispositivo federal, tornando sem efeito a decisão monocrática e determinando a autuação do agravo como recurso especial para possibilitar o exame mais aprofundado da matéria, com reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 97-98 tornada sem efeito; agravo interno e impugnação julgados prejudicados; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 97-98
  • Julgo prejudicados o agravo interno e a impugnação