AREsp 2859959 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, atraindo-se por analogia o enunciado da Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Agravada: RAFAELA CHRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Administrativo Processual Civil Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

RAFAELA CHRISTINA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não indicação dos dispositivos de lei federal interpretados divergentemente
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, atraindo-se por analogia o enunciado da Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.