AREsp 2903700 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser caso de recurso manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Julgamento Extra Petita, Pertinência Temática
Processual Civil Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Julgamento Extra Petita Pertinência Temática

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 e sua natureza não automática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser caso de recurso manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.