AREsp 2988742 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KATIA FREITAS SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 105, Iii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

KATIA FREITAS SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais invocados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual da deficiência de fundamentação (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.