AREsp 2704031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou concretamente como o acórdão violou o art.78, §1º, do CP, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão também exigia reexame do material probatório, sendo vedada a via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Sursis (sursis Simples E Sursis Especial), Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Sursis (sursis Simples E Sursis Especial) Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de cumulação de condições do sursis simples e do sursis especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou concretamente como o acórdão violou o art.78, §1º, do CP, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão também exigia reexame do material probatório, sendo vedada a via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.