AREsp 2943304 - ACORDAO

AREsp 2943304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos apontados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma e cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ALYNE AGUIAR IZIDIO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação Genérica De Dispositivos Legais, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Cotejo Analítico, Dissídio Pretoriano, Código Penal (arts. 59 E 71)
Processo Civil Recurso Especial Direito Penal Regimento Interno Do STJ Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação Genérica De Dispositivos Legais Divergência Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALYNE AGUIAR IZIDIO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de dispositivos legais sem correlação com a controvérsia
  2. 2 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso que não demonstra de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos apontados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma e cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.