AREsp 2822715 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo assim a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal

PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Súmula N. 284/stf Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal

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Parties

Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Obrigação de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 Consequência da deficiência de fundamentação: inadmissibilidade/não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.