REsp 2225520 - DECISAO

REsp 2225520 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Conhecimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Conhecimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.