AREsp 2871174 - ACORDAO

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A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial e, como a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar esse fundamento, nega-se provimento ao agravo interno aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial e, como a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar esse fundamento, nega-se provimento ao agravo interno aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não haverá majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.