AREsp 2916308 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF), limitando-se a reproduzir argumentos de mérito; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (desprovido).
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

MARCELO JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF), limitando-se a reproduzir argumentos de mérito; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (desprovido).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.