AREsp 2898261 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (óbie da Súmula n. 284, STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182, STJ, e não apresentou argumentos capazes de alterar a decisão agravada; ademais, o entendimento sobre prescrição foi aplicado no sentido de que o prazo recomeça na data da revogação da suspensão condicional do processo.

Parties
Agravante: ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284 STF, Súmula N. 182 STJ, Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 284 STF Súmula N. 182 STJ Prescrição Suspensão Condicional Do Processo Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 284, STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados.
  2. 2 Quando se reinicia a contagem do prazo prescricional após concessão e revogação da suspensão condicional do processo.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (óbie da Súmula n. 284, STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182, STJ, e não apresentou argumentos capazes de alterar a decisão agravada; ademais, o entendimento sobre prescrição foi aplicado no sentido de que o prazo recomeça na data da revogação da suspensão condicional do processo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.