AREsp 2855782 - ACORDAO

A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado torna a fundamentação do recurso deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia e, por consequência, o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; portanto o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JOSE RODRIGUES MATOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial

Civil Processual Civil Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE RODRIGUES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a parte agravante indicou os dispositivos legais federais supostamente violados para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
2 Se a ausência dessa indicação impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.