AREsp 2831031 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma expressa e clara quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; não foram apresentadas razões novas capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDISON GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; decisão monocrática mantida; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDISON GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em face de deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma expressa e clara quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; não foram apresentadas razões novas capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; decisão monocrática mantida; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo