AREsp 2946714 - ACORDAO

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Agarvante não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados e não trouxe argumentos novos para afastar a decisão monocrática; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso especial, resultando na manutenção da decisão e no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO FOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO FOLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Conhecimento (admissibilidade) do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Agarvante não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados e não trouxe argumentos novos para afastar a decisão monocrática; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso especial, resultando na manutenção da decisão e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC