AREsp 2833883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, tese não suscitada no recurso especial configura inovação recursal e não pode ser examinada; determinou-se também a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Impertinência Temática, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Impertinência Temática Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  3. 3 impertinência temática do dispositivo legal apontado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, tese não suscitada no recurso especial configura inovação recursal e não pode ser examinada; determinou-se também a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.