AREsp 2945689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF; não foram apresentadas alegações novas capazes de afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JANE GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

JANE GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Verificar cabimento de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF; não foram apresentadas alegações novas capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 284/STF.