AREsp 2908834 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, tornando o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Conhecibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Conhecibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, tornando o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.