AREsp 2774520 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, eventual revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Agravante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA; Parte Agravada: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impertinência Temática

Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impertinência Temática

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Agravante

Recorrido

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios em sede recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Publicar-se e intimem-se.