AREsp 2953560 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; inexistindo argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties: Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios em grau de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.