REsp 2224119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: PIERRE REIS ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PIERRE REIS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça