AREsp 3029108 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: SABRINY VICTÓRIA SANCHEZ SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
SABRINY VICTÓRIA SANCHEZ SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicar os dispositivos legais federais violados no recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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