AREsp 2920704 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, gerando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF a recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, gerando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.