REsp 2219199 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de legislação federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: LEONICE FERNANDES LIMA; Agravante: ANTONY LIMA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

LEONICE FERNANDES LIMA

Agravante

ANTONY LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e incidência da Súmula n. 284/STF
2 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' da Constituição quando não há particularização do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF.