AREsp 2943928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541, parágrafo único, do CPC; e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Bagre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Perda Do Objeto, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Perda Do Objeto Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

Município de Bagre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Alegação de violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática prevista no art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541, parágrafo único, do CPC; e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial