AREsp 2877308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a parte não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Parte Autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissão, Embargos De Declaração, Multa
Processual Civil Administrativo Súmula N. 284/stf Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Embargos De Declaração Multa

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Parties

Parte Autora

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federais e do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a parte não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.