REsp 2215122 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, razão que atrai a Súmula n. 284/STF; o agravo interno não se presta a suprir deficiência de fundamentação já consumada no recurso especial, e a invocação do art. 1.015 do CPC e do Tema 988/STJ não afastou a deficiência por ausência de demonstração de qual inciso/parágrafo foi violado ou de circunstâncias excepcionais de urgência ou risco de inutilidade do julgamento.

Parties
Agravante: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA E FILIAL(IS); Agravado: Estado do Tocantins; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Taxatividade Mitigada (tema N. 988/stj), Indicação De Dispositivos Legais Federais, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Súmula N. 284/stf Taxatividade Mitigada (tema N. 988/stj) Indicação De Dispositivos Legais Federais Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do Tema n. 988/STJ
  3. 3 Possibilidade de o agravo interno sanar vícios formais do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, razão que atrai a Súmula n. 284/STF; o agravo interno não se presta a suprir deficiência de fundamentação já consumada no recurso especial, e a invocação do art. 1.015 do CPC e do Tema 988/STJ não afastou a deficiência por ausência de demonstração de qual inciso/parágrafo foi violado ou de circunstâncias excepcionais de urgência ou risco de inutilidade do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.