AREsp 2966073 - ACORDAO

AREsp 2966073 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna insuficiente a fundamentação do recurso especial e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLOVIS TADEU SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS TADEU SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna insuficiente a fundamentação do recurso especial e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.